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Notícias empresariais
03
nov
2025
Planejamento tributário, segregação de atividades e a Solução de Consulta Cosit nº 72/2025
O tema do planejamento tributário envolvendo segregação de atividades empresariais – e os limites de sua oponibilidade ao Fisco – não é novo. Mas a recente Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacendeu as discussões que há muito vêm sendo travadas no âmbito do Carf com relação à exigência centralizada de IRPJ e CSLL nos casos de segregação de atividades dentro de um grupo econômico. A segregação de atividades pode ser entendida como a constituição de duas ou mais pessoas...
31
out
2025
Atualização de bens no Imposto de Renda é aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 458/21, que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados ou declarados incorretamente. O texto, que teve origem no Senado Federal, foi modificado pelos deputados e, por isso, retornará para nova votação no Senado. Criação do regime especial e alíquotas definidas O projeto — com substitutivo do relator Juscelino Filho (União-MA) — incorpora trechos da Medida...
31
out
2025
Câmara discute cortes e regras para incentivos tributários
Na Câmara dos Deputados ganharam força a análise de três projetos de lei complementar (PLPs) que visam reduzir benefícios e incentivos tributários federais e estabelecer regras para novas concessões. Duas propostas estão prontas para votação em plenário: PLP 41/2019, do senador Espiridião Amim (PP-SC), e PLP 128/2025, do deputado Mauro Benevides (PDT-CE). O terceiro projeto, PLP 182/25, enviado pelo governo, terá o relatório apresentado pelo relator Benevides na próxima semana, após reuniões com o ministro da Fazenda,...
31
out
2025
Ministério do Empreendedorismo lança Cartilha de Emendas Parlamentares 2026 para fortalecer micro e pequenos negócios
O Ministério do Empreendedorismo (MEMP) lançou a Cartilha de Emendas Parlamentares 2026, ferramenta destinada a auxiliar deputados e senadores na escolha de projetos estratégicos voltados ao fortalecimento do empreendedorismo brasileiro. A cartilha traz um panorama detalhado das ações das secretarias do ministério, incluindo a Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e MEI e a Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios. O documento apresenta informações técnicas sobre o público-alvo, tipos de beneficiários, modalidades de...
31
out
2025
Quem deve pagar o IPTU durante aluguel do imóvel, o dono ou o inquilino?
Na hora de alugar um imóvel, uma dúvida aparece com frequência: quem paga o IPTU, o dono ou o inquilino? A questão, que parece simples, costuma gerar confusão — e até brigas — quando o contrato não deixa claro de quem é a responsabilidade. O que aconteceu De acordo com a Lei do Inquilinato, o pagamento do IPTU é, por padrão, responsabilidade do proprietário. No entanto, o valor pode ser repassado ao inquilino, desde que isso esteja especificado no contrato de locação. O advogado Renan Golveia,...
31
out
2025
Demissão por justa causa no home office. O que diz a CLT e quando vale recorrer à Justiça do Trabalho
A emissão por justa causa no trabalho remoto segue as mesmas regras da CLT aplicadas ao regime presencial, mas pode gerar dúvidas sobre comprovação e contestação. Esse tipo de desligamento acontece quando o empregador identifica faltas graves que justificam o fim imediato do contrato sem direito a várias verbas rescisórias. Saber como agir diante dessa situação protege seus direitos trabalhistas e permite questionar decisões injustas ou baseadas em provas frágeis. A falta de presença física no ambiente de trabalho...
31
out
2025
Trabalho em home office e o direito às horas extras
O teletrabalho diz respeito à “prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo” (artigo 75-B, da CLT). Assim, para ser considerado teletrabalhador, o empregado não precisa prestar os serviços de forma integralmente remota, nem tampouco, que a maior parte de sua jornada ocorra fora da empresa. Isso porque, o comparecimento, ainda que habitual, às...
31
out
2025
Reserva de emergência: o primeiro passo para começar a investir — com segurança
Começar a investir é um passo importante e desejado por muitos brasileiros. Mas, antes de pensar em lucros, ações ou planos de longo prazo, existe um objetivo que vem primeiro: a reserva de emergência. Considerado um dos pilares da educação financeira, esse colchão financeiro garante tranquilidade em situações inesperadas — como uma demissão, um problema de saúde ou aquele conserto do carro que aparece na pior hora possível. Entenda mais sobre o conceito. O poder do “dinheiro do sono...
30
out
2025
Quando cai o 5° dia útil de novembro de 2025?
Com a virada do mês, o planejamento financeiro das empresas entra em modo de urgência. A data crucial para a saúde legal e financeira de qualquer negócio é o quinto dia útil, prazo máximo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o pagamento mensal dos salários. Em novembro de 2025, o limite para que os pagamentos do mês trabalhado anterior sejam creditados na conta dos funcionários é a quinta-feira, dia 6 de novembro. CLT e a contagem do 5º dia útil O Artigo 459 da CLT é claro: o pagamento do...
30
out
2025
O avanço do compliance nas empresas diante do aumento das ações trabalhistas e da nova era de fiscalização digital
Nos últimos anos, o ambiente empresarial brasileiro tem passado por uma profunda transformação. Desde 2024, observa-se um crescimento expressivo no número de ações trabalhistas, especialmente em razão das novas diretrizes da NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e da ampliação do conceito de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Esse cenário tem acendido um alerta em empresas de todos os portes: a necessidade de implantar programas de compliance efetivos e estruturados. O compliance...
30
out
2025
Reforma Tributária e alcance dos efeitos sobre as operações de adiantamento financeiro.
Reforma Tributária e alcance dos efeitos sobre as operações de adiantamento financeiro. Sobre as quais situações incidem o IBS e CBS e como identificá-las? Primeiramente, observemos o que é um “Caput” de uma Lei. O "caput" de uma lei, termo em latim que significa "cabeça", é a parte inicial de um artigo que expõe a ideia principal ou regra geral do texto legal, servindo como base para o detalhamento posterior em parágrafos, incisos ou alíneas. Ele contém o comando central da norma, e sua correta...