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Notícias empresariais
06
mai
2026
MEI com DAS em atraso pode ser impedido de emitir nota fiscal?
Para o Microempreendedor Individual (MEI), a obrigação fiscal mais importante ao longo do ano é o pagamento do boleto mensal DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), já que é por meio deste boleto que o empreendedor cumpre suas obrigações fiscais. No entanto, a verdade é que grande parcela dos MEIs no Brasil está com DAS em atraso, e acabam ficando preocupados quando precisam utilizar algumas de suas vantagens, como, por exemplo, emitir nota fiscal. Será que o MEI que está com o DAS em atraso pode emitir nota fiscal ou ficaria impedido?...
06
mai
2026
Os pagamentos digitais estão evoluindo, mas o que vem depois do Pix?
Nos últimos anos, o Brasil viveu uma transformação silenciosa, mas profunda, na forma como o dinheiro circula, já que aquilo que antes implicava dinheiro em espécie, cartões físicos ou transferências lentas hoje se resolve em segundos com um simples gesto no celular, e o Pix não apenas acelerou os pagamentos, como também mudou a expectativa dos usuários, onde rapidez, simplicidade e disponibilidade constante deixaram de ser um diferencial para se tornarem a norma. No entanto, quando uma tecnologia se torna cotidiana, ela deixa de ser percebida como...
06
mai
2026
Qual o impacto da Reforma Tributária para quem aluga por temporada?
A regulamentação da Reforma Tributária traz mudanças significativas para o mercado de locação por temporada, impactando diretamente quem utiliza plataformas digitais como Airbnb e Booking ou imobiliárias tradicionais. A principal inovação é a mudança de natureza da operação: em cenários específicos, o aluguel deixa de ser visto apenas como uma cessão de uso e passa a ser classificado como prestação de serviço, atraindo a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da...
06
mai
2026
Ministério da Fazenda libera regras do split payment para 2027
O Ministério da Fazenda deu mais um passo na organização da Reforma Tributária ao definir o cronograma inicial para o split payment, o mecanismo que promete revolucionar a arrecadação no Brasil. Segundo o assessor da Secretaria Executiva, João Pedro Nobre, a implementação do sistema está prevista para começar em 2027, inicialmente em caráter facultativo e restrito a operações realizadas entre contribuintes. A estratégia do governo, detalhada após a publicação dos novos regulamentos da...
05
mai
2026
Receita Federal lança novo painel com dados de mercado sobre empresas para empresários e contadores
A Receita Federal lançou na última quinta-feira (30) o Painel Receita, novo serviço digital que utiliza dados já declarados pelas empresas em escriturações e documentos fiscais para oferecer, gratuitamente, informações de mercado e apoiar a conformidade tributária. A plataforma permite que empresários, contadores, executivos, sócios e demais representantes legais comparem o desempenho da empresa com o de negócios do mesmo setor econômico e porte. Segundo a Receita, quanto maior o grau de regularidade e qualidade das informações prestadas...
05
mai
2026
MEI pode pegar até R$ 150 mil emprestado; mas precisa saber dessa regra
O problema do crédito para pequeno empreendedor costuma ser encontrar uma linha com juros que não apertem o negócio antes mesmo de ele crescer. O PRONAMPE, operado pela CAIXA, tenta preencher esse espaço, e os valores disponíveis para quem atua como MEI chegam a R$ 150 mil. Só que nem todo MEI consegue. E entender por quê evita frustração na hora de bater na porta do banco. Quem pode pedir O programa atende o Microempreendedor Individual com receita bruta anual de até R$ 81 mil, microempresas com faturamento até R$ 360 mil e empresas de pequeno...
05
mai
2026
AGU amplia prazo para negociação de dívidas ativas até final de agosto
Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte ganharam mais tempo para regularizar débitos de pequeno valor junto à União. A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), confirmou a prorrogação do prazo de adesão ao programa de transação de dívidas ativas. Inicialmente previsto para encerrar em abril, o período de renegociação foi estendido até o dia 31 de agosto de 2026, oferecendo uma nova oportunidade para quem busca descontos de até 50% em suas pendências...
05
mai
2026
Contagem regressiva: penalidades da Reforma Tributária começam em agosto
Estão definidos os regulamentos que definem os novos prazos para a aplicação de penalidades na Reforma Tributária. Segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, o período de flexibilização para o descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) tem data para acabar: 1º de agosto de 2026. Até lá, o fisco manterá um caráter educativo, mas a conformidade já é exigida. Preenchimento...
05
mai
2026
Prefeitura não pode cobrar ITBI de empresa inativa sem atividade imobiliária preponderante
Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo vedada sua cobrança mesmo nos casos de empresa inativa ou sem receita operacional. Com base nesse entendimento, o 7º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu segurança a uma empresa para afastar a cobrança de ITBI pela Prefeitura de São Paulo. No caso em questão, ao constatar a inscrição de...
05
mai
2026
IR 2026: Mais de 57% não declararam a menos de um mês do fim do prazo
A menos de um mês do fim do período de declaração do Imposto de Renda, 57,8% dos contribuintes ainda não informaram seus rendimentos à Receita Federal. O prazo para envio do IR 2026 segue aberto até às 23h59 do dia 29 de maio. Até às 16h57 deste domingo (3), o Fisco havia recebido 18.551.794 declarações, o equivalente à 42,2% do total de 44 milhões previsto para este ano. Do total já entregue, 70,2% dos contribuintes terão direito à restituição. Enquanto isso, outros 16,9% precisarão pagar imposto e...
05
mai
2026
Reforma tributária exige revisão do Simples e muda estratégia das empresas
Muitos empresários optam automaticamente pelo Simples Nacional, principalmente para reduzir burocracias e simplificar o pagamento de tributos. A reforma tributária não acabou com Simples, mas trouxe impactos relevantes para os contribuintes enquadrados nesse regime. Uma das principais mudanças é a possibilidade de escolha sobre a forma de recolhimento dos novos tributos (IBS/CBS). As empresas poderão optar pela modalidade de recolhimento “por dentro”, incluído no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou recolhimento “por fora”, com...